TJDF APC - 900142-20140110708823APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. TERRACAP. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO. ADQUIRENTE. EXIGIBILIDADE. 1. Exigível a multa decorrente do não cumprimento da obrigação de construir se tal imposição constava da escritura pública firmada entre o adquirente e a TERRACAP e o terceiro adquirente assumiu expressamente todas as obrigações constantes daquele título. 2. Em se tratando de imóvel adquirido por licitação, a obrigação de construir se mostra coerente com os princípios da supremacia do interesse público e da função social da propriedade, evitando-se a especulação imobiliária. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. TERRACAP. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO. ADQUIRENTE. EXIGIBILIDADE. 1. Exigível a multa decorrente do não cumprimento da obrigação de construir se tal imposição constava da escritura pública firmada entre o adquirente e a TERRACAP e o terceiro adquirente assumiu expressamente todas as obrigações constantes daquele título. 2. Em se tratando de imóvel adquirido por licitação, a obrigação de construir se mostra coerente com os princípios da supremacia do interesse público e da função social da propriedade, evitando-se a especulação imobiliária. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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