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Jurisprudência


TJDF APC - 900145-20140111837885APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. 1. A simples afirmação do INSS de que o benefício previdenciário foi revisto, com a desconsideração dos 20% menores salários de contribuição, sem a comprovação da regularidade dos cálculos e do pagamento das diferenças pretéritas devidas ao autor, não afasta seu interesse de agir. 2. Sendo de 10 (dez) anos o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, e tendo o benefício do autor sido concedido em 14/04/2005, não há que se falar em decadência. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. (REsp 1410433/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013). Precedente do STJ submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 4. Rejeitou-se a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito da decadência, conheceu-se parcialmente do apelo do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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