TJDF APC - 900150-20130111504820APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL APTA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO - CPC 515 § 3º - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. 1. A petição é apta e estão presentes os documentos essenciais à propositura da ação, não sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença cassada. 2. Estando o processo maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito pelo Tribunal (CPC 515, § 3º). 3. Improcedentes os pleitos autorais, de anulação do programa habitacional realizado em parte do imóvel denominado Fazenda Manga ou Estiva ou pagamento de indenização pelo Poder Público, pois, os autores não comprovaram a sua propriedade sobre a fração do imóvel em questão, tampouco que tal fração estaria localizada na área objeto de programa habitacional. 4. No caso, o formal de partilha não registrado no Ofício de Registro de Imóveis competente não é documento apto a comprovar a propriedade dos autores sobre o imóvel, diante da existência de uma lacuna na cadeia dominial, sob pena afronta ao princípio da continuidade registral e à segurança jurídica. 5. Em se tratando de condomínio pro indiviso, antes da divisão do imóvel, não pode prosperar a alegação de que o quinhão dos autores estaria fisicamente localizado na mesma área que foi objeto de programa habitacional do Distrito Federal. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores, para cassar a sentença e, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral (CPC 515, § 3º).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL APTA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO - CPC 515 § 3º - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. 1. A petição é apta e estão presentes os documentos essenciais à propositura da ação, não sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença cassada. 2. Estando o processo maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito pelo Tribunal (CPC 515, § 3º). 3. Improcedentes os pleitos autorais, de anulação do programa habitacional realizado em parte do imóvel denominado Fazenda Manga ou Estiva ou pagamento de indenização pelo Poder Público, pois, os autores não comprovaram a sua propriedade sobre a fração do imóvel em questão, tampouco que tal fração estaria localizada na área objeto de programa habitacional. 4. No caso, o formal de partilha não registrado no Ofício de Registro de Imóveis competente não é documento apto a comprovar a propriedade dos autores sobre o imóvel, diante da existência de uma lacuna na cadeia dominial, sob pena afronta ao princípio da continuidade registral e à segurança jurídica. 5. Em se tratando de condomínio pro indiviso, antes da divisão do imóvel, não pode prosperar a alegação de que o quinhão dos autores estaria fisicamente localizado na mesma área que foi objeto de programa habitacional do Distrito Federal. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores, para cassar a sentença e, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral (CPC 515, § 3º).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão