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Jurisprudência


TJDF APC - 900151-20100112127717APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. 1. Ajurisprudência dominante do STJ limita o desconto na conta-corrente do servidor público, relativo a empréstimo bancário, a 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Aaplicação do artigo 462, do CPC, não pode resultar em alteração do pedido ou da causa de pedir, sob pena de violação ao art. 264, do mesmo Código. 4. As provas pertencem ao processo, pouco importando quem as requereu, determinou ou produziu (Princípio da Comunhão da Prova no Processo Civil). 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para limitar os descontos sua conta-corrente.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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