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Jurisprudência


TJDF APC - 900154-20130111439734APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - APROVAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO - NULIDADE. 1. Não subsiste interesse processual na declaração de nulidade da eleição do síndico, subsíndico e demais dirigentes do Condomínio, quando já expirado o prazo dos seus mandatos e realizadas novas eleições. 2. Sem a presença do quorum qualificado e 2/3 (dois terços) dos condôminos, é nula a aprovação de Regimento Interno que regulamenta toda a estrutura organizacional do Condomínio, não constituindo uma mera complementação da Convenção de Condomínio vigente, mas sim uma nova Convenção, aprovada ao arrepio da legislação de regência. 3. Negou-se provimento aos apelos

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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