TJDF APC - 900155-20130710239508APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contrato. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contrato. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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