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Jurisprudência


TJDF APC - 900156-20120710292385APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contrato. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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