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Jurisprudência


TJDF APC - 900158-20140111123767APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA POR DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO QUE SE SABIA NULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RÉU. INDEFERIMENTO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CC 940). 1. O credor que demandar judicialmente por dívida que sabia inexistente ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. O ajuizamento de demanda por dívida originada de contrato declarado nulo por decisão transitada em julgado, por si só, configura ato ilícito, revelador de conduta negligente e abusiva, que dispensa a comprovação do dolo ou da malícia do autor, com vistas à aplicação da penalidade prevista no artigo 940, do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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