TJDF APC - 900161-20110111923597APC
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito contra a instituição financeira em liquidação extrajudicial e formado o respectivo título líquido, certo e exigível, que será satisfeito mediante habilitação perante a massa liquidanda, em lugar do procedimento judicial executivo. 2. Há interesse de agir quando a ação é necessária, adequada e útil à parte autora na busca do bem da vida por ela pretendido, condição que deve ser aferida à luz dos fundamentos de fato e de direito alegados na inicial. A existência do direito pleiteado é questão de mérito, que não afeta as condições da ação. 3. É adequada a via processual que viabiliza o provimento jurisdicional postulado pela parte autora. 4. Os descontos na folha de pagamento do servidor público federal, a título de consignações facultativas, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta, não se incluindo nesse percentual a contribuição para serviço ou plano de saúde prestado ou patrocinado por órgãos ou entidades públicas. (Decreto 6.386/2008, artigo 4º, incisos I e II; e artigo 8º). Precedentes deste c. TJDFT. 3. Atende aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a verba honorária de sucumbência fixada em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e em conformidade com o disposto nas alíneas a'', b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas e apelo do réu improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, é inaplicável à demanda em fase de conhecimento, pois a pretensão nela veiculada não afeta diretamente a massa liquidanda, o que ocorre somente quando reconhecido crédito contra a instituição financeira em liquidação extrajudicial e formado o respectivo título líquido, certo e exigível, que será satisfeito mediante habilitação perante a massa liquidanda, em lugar do procedimento judicial executivo. 2. Há interesse de agir quando a ação é necessária, adequada e útil à parte autora na busca do bem da vida por ela pretendido, condição que deve ser aferida à luz dos fundamentos de fato e de direito alegados na inicial. A existência do direito pleiteado é questão de mérito, que não afeta as condições da ação. 3. É adequada a via processual que viabiliza o provimento jurisdicional postulado pela parte autora. 4. Os descontos na folha de pagamento do servidor público federal, a título de consignações facultativas, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta, não se incluindo nesse percentual a contribuição para serviço ou plano de saúde prestado ou patrocinado por órgãos ou entidades públicas. (Decreto 6.386/2008, artigo 4º, incisos I e II; e artigo 8º). Precedentes deste c. TJDFT. 3. Atende aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a verba honorária de sucumbência fixada em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e em conformidade com o disposto nas alíneas a'', b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas e apelo do réu improvido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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