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Jurisprudência


TJDF APC - 900175-20120310309974APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE PESSOA QUE ALEGA TER ESTABELECIDO ENTIDADE FAMILIAR COM O DE CUJUS EM PERÍODO CONCOMITANTE AO REQUERIDO PELA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA OUTRA HIPOTÉTICA COMPANHEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. VERIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 47 do CPC dispõe que o litisconsórcio necessário pode advir de expressa disposição legal ou da natureza incindível da relação jurídica em debate, sendo, portanto, de formação obrigatória, sendo que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no feito. Destarte, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte necessário no processo, sob pena de contaminar a r. sentença a ser proferida com um vício gravíssimo. 2. Acerca da formação das entidades familiares e dos seus respectivos efeitos jurídicos, o ordenamento jurídico pátrio adotou o Princípio da Monogamia. Isto é, em regra, veda-se o estabelecimento concomitante de dois núcleos familiares diversos pela mesma pessoa. 3. Incasu, reputo necessária a citação da outra hipotética companheira do falecido, uma vez que há notícia de que esta também reclamaria o estabelecimento de uma união estável com o extinto em período parcialmente coincidente ao requerido na presente demanda, tanto que buscou uma tutela judicial para a qual vindica, incidentalmente, o reconhecimento desse relacionamento, tratando-se assim de litisconsórcio passivo necessário, impondo-se que a decisão final seja proferida de modo uniforme entre as referidas postulantes. 4. Admite-se a alteração subjetiva do processo, de ofício, para nele se incluir um outro réu, independentemente da anuência das partes, quando se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, ainda quando já feitas as citações dos réus e apresentadas as respectivas contestações. 5. Aausência de citação do litisconsorte necessário - a outra suposta companheira do falecido - importa em error in procedendo, o que, na espécie, além da cassação da sentença prolatada, enseja a declaração de nulidade do processo desde sua fase postulatória a fim de que a falha seja devidamente corrigida, considerando que o prejuízo à defesa da referida litisconsorte é manifesto. 6. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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