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Jurisprudência


TJDF APC - 900192-20150110368244APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TRANSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA. INVALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser considerado válido instrumento de transação quando não observada a forma prevista nele próprio apta a lhe conferir validade. 2. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora /vendedora/incorporadora. 3. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Observado o prazo previsto em contrato e considera a cláusula de tolerância, deve ser mantida a sentença. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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