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Jurisprudência


TJDF APC - 900193-20120210029542APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS. AVARIAS NA CARROCERIA. AUSÊNCIA DE RELATO EM BOLETIM POLICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMPO DE CONSERTO. MERAS ALEGAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado pode aferir a ocorrência dos danos alegados pelo autor, diante dos demais elementos de prova constantes do processo, não sendo o relato da autoridade policial suficiente para afastar a reparação dos danos efetivamente comprovados até mesmo por não satisfazer os requisitos de uma perícia técnica. 2. Ao réu incumbe demonstrar o fato impeditivo, modificativo constitutivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, a mera argumentação da incompatibilidade do prazo de realização dos serviços não confrontam as alegações do autor demonstradas documentalmente. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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