TJDF APC - 900224-20130111511759APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUESTÃO QUE IMPLICA ANÁLISE E REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES. BANCO DO BRASIL. PREVI. APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando a repactuação da forma do reajuste dos contratos de compra e venda de imóvel, firmados pelo Banco do Brasil e seus funcionários aposentados, o saldo devedor e as prestações mensais devem ser corrigidos considerando o índice apurado sobre o vencimento-padrão dos funcionários ativos da referida instituição bancariam, sendo vedada a base de cálculo que considere cumulativamente o benefício concedido pelo órgão estatal ao aposentado do Banco do Brasil e a complementação realizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). 2. Descumprido os critérios nos reajustes aplicados pelo Banco do Brasil, impõe-se a devolução do excesso. Precedentes deste e. TJDFT. 3. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. (STJ, AgRg no AREsp 635.192/PR) 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUESTÃO QUE IMPLICA ANÁLISE E REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES. BANCO DO BRASIL. PREVI. APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando a repactuação da forma do reajuste dos contratos de compra e venda de imóvel, firmados pelo Banco do Brasil e seus funcionários aposentados, o saldo devedor e as prestações mensais devem ser corrigidos considerando o índice apurado sobre o vencimento-padrão dos funcionários ativos da referida instituição bancariam, sendo vedada a base de cálculo que considere cumulativamente o benefício concedido pelo órgão estatal ao aposentado do Banco do Brasil e a complementação realizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). 2. Descumprido os critérios nos reajustes aplicados pelo Banco do Brasil, impõe-se a devolução do excesso. Precedentes deste e. TJDFT. 3. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. (STJ, AgRg no AREsp 635.192/PR) 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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