TJDF APC - 900230-20140110648650APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. 1. No caso em comento, a própria Recorrente assevera que o deferimento da recuperação judicial teria como prazo fatal para seu deslinde o dia 25 de junho de 2015, sem trazer aos autos quaisquer informações nesse tocante, em que pese haver o presente recurso sido interposto posteriormente àquela data. 2. Nesses termos, inexistem argumentos que afastem a aplicação do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que assim preleciona:Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. 1. No caso em comento, a própria Recorrente assevera que o deferimento da recuperação judicial teria como prazo fatal para seu deslinde o dia 25 de junho de 2015, sem trazer aos autos quaisquer informações nesse tocante, em que pese haver o presente recurso sido interposto posteriormente àquela data. 2. Nesses termos, inexistem argumentos que afastem a aplicação do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que assim preleciona:Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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