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Jurisprudência


TJDF APC - 900231-20140110097956APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. 1. Na forma da Resolução CODHAB nº 86/2011, mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. Cumprida as formalidades legais para a habilitação, admite-se que o companheiro supérstite substitua o companheiro falecido, desde que reposicionado de forma correta, levando-se em consideração as suas condições pessoais, para os fins de pontuação, como forma de se garantir a isonomia do programa habitacional e evitar a preterição dos demais beneficiários. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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