TJDF APC - 900232-20140110936482APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a instituição de ensino autora presta serviços educacionais, que restaram contratados pela requerida como final destinatária. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não prevê cláusula acerca da desistência ou resilição da avença. Dessa forma, observa-se que não houve o estabelecimento de qualquer formalidade para que a consumidora realizasse o cancelamento da matrícula, não podendo haver a imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização. Inteligência dos artigos 47 e 54, §2º, do CDC. 3. Tendo ocorrido a desistência tácita do curso, em razão do abandono, não há se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que a mera disponibilização não configura a efetiva prestação de serviços pela instituição de ensino. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a instituição de ensino autora presta serviços educacionais, que restaram contratados pela requerida como final destinatária. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não prevê cláusula acerca da desistência ou resilição da avença. Dessa forma, observa-se que não houve o estabelecimento de qualquer formalidade para que a consumidora realizasse o cancelamento da matrícula, não podendo haver a imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização. Inteligência dos artigos 47 e 54, §2º, do CDC. 3. Tendo ocorrido a desistência tácita do curso, em razão do abandono, não há se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que a mera disponibilização não configura a efetiva prestação de serviços pela instituição de ensino. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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