TJDF APC - 900238-20140110912687APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Repele-se o pedido de nulidade da licitação, sob a tese de ausência de notificação pessoal para o exercício do direito de preferência sobre o imóvel ocupado, se o acervo probatório demonstra que os recorrentes tiveram ciência da realização do certame, quedando-se inertes quanto à obrigação de promover a respectiva habilitação no processo licitatório. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários anos com tolerância do Poder Público, cabendo, portanto, indenização pelas benfeitorias úteis erigidas no imóvel. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Repele-se o pedido de nulidade da licitação, sob a tese de ausência de notificação pessoal para o exercício do direito de preferência sobre o imóvel ocupado, se o acervo probatório demonstra que os recorrentes tiveram ciência da realização do certame, quedando-se inertes quanto à obrigação de promover a respectiva habilitação no processo licitatório. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários anos com tolerância do Poder Público, cabendo, portanto, indenização pelas benfeitorias úteis erigidas no imóvel. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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