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Jurisprudência


TJDF APC - 900248-20140710245408APC

Ementa
CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOVO ADQUIRENTE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. Não comprovando a transferência da propriedade do imóvel, com o respectivo registro da escritura no Cartório de Imóveis, ou, ainda, a imissão na posse do novo adquirente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da construtora, atual proprietária do imóvel, ao pagamento das correspondentes taxas condominiais. 3. Somente após a regular imissão dos adquirentes na posse do imóvel é que ocorrerá a transferência da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. 4. A responsabilidade da construtora, atual proprietária do imóvel, deve limitar-se ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas até a efetiva imissão na posse dos novos proprietários do imóvel, com a entrega das respectivas chaves. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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