TJDF APC - 900256-20130111921668APC
CIVIL. CONDOMÍNIO. RESIDENCIAL. GRADES. JANELAS. SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO. SUPRESSIO. INAPLICÁVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A controvérsia pode ser validamente solucionada sob o prisma do artigo 1336, III, do Código Civil Brasileiro e do artigo 10, I e II, da Lei nº 4.591, d 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio e as incorporações imobiliárias. 2. Inalcançável a pretensão de aplicação da supressio, tendo como referência o condomínio, no sentido de tentar imputá-lo à perda de uma faculdade jurídica em virtude do decurso do tempo, a fim de calcar uma legítima expectativa de renúncia, que decerto não se aplica às obrigações de natureza eminentemente legal. O caso está representado na subsunção das normas previstas nos artigos art. 1.336, III, do Código Civil e da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e às incorporações imobiliárias. 3. Não é crível que o conjunto arquitetônico da edificação predial reste prejudicado, em detrimento da satisfação individual da moradora que coloca grades que contrastam com todo o restante do edifício. As outras unidades residenciais aparentam grande possibilidade de desvalorização, porquanto a prejudicialidade da ofensa ao conjunto harmônico e estético da fachada externa denota certo tipo de desarranjo na condução e organização do condomínio. Por isso, impõe-se a retirada das grades ofensivas ao conjunto estético. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. CONDOMÍNIO. RESIDENCIAL. GRADES. JANELAS. SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO. SUPRESSIO. INAPLICÁVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A controvérsia pode ser validamente solucionada sob o prisma do artigo 1336, III, do Código Civil Brasileiro e do artigo 10, I e II, da Lei nº 4.591, d 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio e as incorporações imobiliárias. 2. Inalcançável a pretensão de aplicação da supressio, tendo como referência o condomínio, no sentido de tentar imputá-lo à perda de uma faculdade jurídica em virtude do decurso do tempo, a fim de calcar uma legítima expectativa de renúncia, que decerto não se aplica às obrigações de natureza eminentemente legal. O caso está representado na subsunção das normas previstas nos artigos art. 1.336, III, do Código Civil e da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e às incorporações imobiliárias. 3. Não é crível que o conjunto arquitetônico da edificação predial reste prejudicado, em detrimento da satisfação individual da moradora que coloca grades que contrastam com todo o restante do edifício. As outras unidades residenciais aparentam grande possibilidade de desvalorização, porquanto a prejudicialidade da ofensa ao conjunto harmônico e estético da fachada externa denota certo tipo de desarranjo na condução e organização do condomínio. Por isso, impõe-se a retirada das grades ofensivas ao conjunto estético. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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