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Jurisprudência


TJDF APC - 900258-20140910039624APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. NULIDADE RELATIVA. CONLUIO ENTRE CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. 1. A ausência de outorga uxória na prestação de garantia fidejussória é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 2. Demonstrado o conluio entre cônjuges e a intenção de lesar terceiros de boa-fé, deve ser mantido o negócio jurídico realizado, bem como a garantia prestada, ainda que ausente a outorga uxória. 3. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e deve ser mitigado quando o juiz é deslocado dentro do próprio órgão judiciário para assumir a titularidade de outro Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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