TJDF APC - 900261-20140111183282APC
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. INSERÇÃO GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. 1. De acordo com o artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é nula e deve ser afastada pelo julgador a cláusula que traz obrigação manifestamente excessiva ao consumidor. 2. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 3. A cobrança de 'serviço correspondente prestado a financeira' não é devida, por ser atividade inerente a atividade desenvolvida pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. INSERÇÃO GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. 1. De acordo com o artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é nula e deve ser afastada pelo julgador a cláusula que traz obrigação manifestamente excessiva ao consumidor. 2. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 3. A cobrança de 'serviço correspondente prestado a financeira' não é devida, por ser atividade inerente a atividade desenvolvida pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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