TJDF APC - 900301-20130111242043APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não é concedido apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o benefício só pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada (Lei 1.060/50, art. 7º e § único). 2. Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não é concedido apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o benefício só pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada (Lei 1.060/50, art. 7º e § único). 2. Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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