TJDF APC - 900303-20120111407752APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. COBRANÇA REGRESSIVA DO ADQUIRENTE CONTRA O ALIENANTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva com a causa, in casu, quanto à responsabilidade pelo ressarcimento do valor pago à título de débitos condominiais. 2. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. O ex-proprietário deve arcar com as dívidas condominiais, pois, comprometeu-se a entregar o imóvel sem ônus ao adquirente. Precedentes. 3. Na hipótese, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, a aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187) 4 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. COBRANÇA REGRESSIVA DO ADQUIRENTE CONTRA O ALIENANTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva com a causa, in casu, quanto à responsabilidade pelo ressarcimento do valor pago à título de débitos condominiais. 2. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. O ex-proprietário deve arcar com as dívidas condominiais, pois, comprometeu-se a entregar o imóvel sem ônus ao adquirente. Precedentes. 3. Na hipótese, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, a aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187) 4 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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