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Jurisprudência


TJDF APC - 900305-20130110414336APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CEB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. EXCESSO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CEB. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica do consumidor decorrentes de concessão de serviço público é de 10 (dez) anos, uma vez que se trata de tarifa pública (preço público) e não existe hipótese legal que fixe prazo menor. 2. É legítima a cobrança de multa e correção monetária sobre o valor devido pelo inadimplemento das faturas de energia elétrica. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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