TJDF APC - 900307-20130710427219APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADITIVO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando os autores pleiteiam, na exordial, a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, de forma genérica, buscam, especificamente, a indenização pelos danos materiais experimentados. Preliminar rejeitada. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora da vendedora. 3. Traduz abusividadecondicionar a incorporadora a transferência do contrato à modificação do prazo para entrega do imóvel. 4. Não configura erro escusável a prática de cobrança abusiva que não se submeta exclusivamente à interpretação de cláusula contratual. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 6. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADITIVO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando os autores pleiteiam, na exordial, a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, de forma genérica, buscam, especificamente, a indenização pelos danos materiais experimentados. Preliminar rejeitada. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora da vendedora. 3. Traduz abusividadecondicionar a incorporadora a transferência do contrato à modificação do prazo para entrega do imóvel. 4. Não configura erro escusável a prática de cobrança abusiva que não se submeta exclusivamente à interpretação de cláusula contratual. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 6. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão