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Jurisprudência


TJDF APC - 900310-20150110819648APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- MAIS DE UM EXECUTADO - EMBARGOS AUTÔNOMOS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PARTE DA OUTRA AÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - PREPARO - JUNTADA SIMULTÂNEA AO APELO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - APELOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Acolhidos os embargos à execução para excluir a embargante da ação executiva, não se evidencia a presença de interesse processual que justifique a interposição de apelo, o que enseja o não conhecimento do recurso por ausência de condição da ação. 2. Quando os executados optam por embargar a ação executiva de maneira autônoma e individualizada, cada um deles somente poderá recorrer nos autos dos próprios embargos, tendo em vista que a legitimidade recursal pressupõe que o recorrente figure como parte da lide inicialmente estabilizada. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo (AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015). 3. Opreparo deve ser apresentado simultaneamente, no ato de interposição do recurso (CPC, 511, e Súmula 19-TJDFT). Acaso o protocolo ocorra após o fechamento dos bancos, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente (Súmula 484), premissa inaplicável quando o recurso é interposto no curso do expediente bancário. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários favoráveis à Fazenda Pública serão arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recursos das embargantes não conhecidos e do embargado desprovido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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