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Jurisprudência


TJDF APC - 900312-20130111489827APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CANDIDATO JÁ BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, que institui regras sobre o cadastro da habitação do DF, em seu art. 9º, é claro ao vedar a inscrição de candidato já beneficiado por outro Programa Habitacional do Distrito Federal (...). In casu, se a parte foi beneficiada pelo programa Morar Legal, não preenche os requisitos das normas de regência para a participação no programa Morar Bem. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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