TJDF APC - 900312-20130111489827APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CANDIDATO JÁ BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, que institui regras sobre o cadastro da habitação do DF, em seu art. 9º, é claro ao vedar a inscrição de candidato já beneficiado por outro Programa Habitacional do Distrito Federal (...). In casu, se a parte foi beneficiada pelo programa Morar Legal, não preenche os requisitos das normas de regência para a participação no programa Morar Bem. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CANDIDATO JÁ BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, que institui regras sobre o cadastro da habitação do DF, em seu art. 9º, é claro ao vedar a inscrição de candidato já beneficiado por outro Programa Habitacional do Distrito Federal (...). In casu, se a parte foi beneficiada pelo programa Morar Legal, não preenche os requisitos das normas de regência para a participação no programa Morar Bem. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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