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Jurisprudência


TJDF APC - 900313-20120111053660APC

Ementa
CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em cobrança de parcelas quitadas quando a planilha de cálculos apresentada restringe a cobrança às parcelas não adimplidas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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