TJDF APC - 900313-20120111053660APC
CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em cobrança de parcelas quitadas quando a planilha de cálculos apresentada restringe a cobrança às parcelas não adimplidas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não há que se falar em cobrança de parcelas quitadas quando a planilha de cálculos apresentada restringe a cobrança às parcelas não adimplidas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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