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Jurisprudência


TJDF APC - 900314-20120111118533APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA COM O MEDIDOR. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando, ao ofertar as contrarrazões, o apelado deixar de reiterar o pedido de sua apreciação pelo Tribunal. 2. Se da análise dos autos verifica-se que as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 3. Ausentes elementos de prova da cobrança excessiva dos valores referentes ao consumo de águapela CAESB, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da fatura do serviço. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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