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Jurisprudência


TJDF APC - 900316-20110111819195APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASSINATURA DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de publicidade contratado, em si, tem o intuito de fornecer informações sobre o produto ou serviço com fins comerciais. Assim, como o serviço de publicidade foi adquirido pela autora para fomentar a atividade empresarial, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. Se a ré recebe o contrato com assinatura de um preposto da empresa, com seu carimbo indicando que se tratava de administrador, presume-se que tinha poderes para tanto. Incide, pois, a teoria da aparência, uma vez que é razoável, diante das circunstâncias, que a ré acreditasse estar contratando com funcionário que agia em nome e no interesse da empresa autora. 3. O pedido não pode ser acolhido quando demonstrado que os serviços de publicidade prestados pela ré foram regular e comprovadamente contratados. 4. Apelo provido. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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