TJDF APC - 900317-20150110341150APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FUNDAMENTOS FÁTICOS NOVOS. VEDAÇÃO DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELA COOPERATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra a alegada carência de ação, ante a ausência de interesse de agir do autor, vez que a suposta condição suspensiva, referente ao prazo de devolução dos valores pagos pelo cooperado, diz respeito aos casos de desistência, eliminação ou exclusão deste, não se confundindo com a pretensão de rescisão contratual por culpa da cooperativa, de modo que se justifica a utilidade/necessidade do provimento judicial para este fim. 2. O art. 517, do CPC, veda a apresentação, em grau recursal, de fundamentos fáticos não formulados perante o juízo de primeiro grau, o que impossibilita o conhecimento do recurso no tocante às alegações fáticas de exceção de contrato não cumprido, caso fortuito ou força maior e inexistência de abusividade das cláusulas contratuais, veiculadas originariamente nas razões de apelação. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre as partes, mesmo quando se está diante de um cooperado e uma cooperativa, uma vez que a legislação consumerista tem caráter genérico e principiológico, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 4. Não merece acolhida a pretensão da cooperativa de se eximir de restituir, em única parcela, o valor pleiteado pelo autor, invocando o princípio da segurança jurídica, com fundamento em cláusula contratual que diz respeito às hipóteses de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado. 5. Como aconstrutora assumiu, por meio de Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, a responsabilidade dos contratos celebrados pela cooperativa, deve responder solidariamente pela restituição de quantias pleiteadas pelo adquirente do imóvel, nos termos do art. 265, do CC, ainda que tenham sido integrada ao polo passivo do processo por meio de denunciação à lide. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FUNDAMENTOS FÁTICOS NOVOS. VEDAÇÃO DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELA COOPERATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra a alegada carência de ação, ante a ausência de interesse de agir do autor, vez que a suposta condição suspensiva, referente ao prazo de devolução dos valores pagos pelo cooperado, diz respeito aos casos de desistência, eliminação ou exclusão deste, não se confundindo com a pretensão de rescisão contratual por culpa da cooperativa, de modo que se justifica a utilidade/necessidade do provimento judicial para este fim. 2. O art. 517, do CPC, veda a apresentação, em grau recursal, de fundamentos fáticos não formulados perante o juízo de primeiro grau, o que impossibilita o conhecimento do recurso no tocante às alegações fáticas de exceção de contrato não cumprido, caso fortuito ou força maior e inexistência de abusividade das cláusulas contratuais, veiculadas originariamente nas razões de apelação. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre as partes, mesmo quando se está diante de um cooperado e uma cooperativa, uma vez que a legislação consumerista tem caráter genérico e principiológico, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 4. Não merece acolhida a pretensão da cooperativa de se eximir de restituir, em única parcela, o valor pleiteado pelo autor, invocando o princípio da segurança jurídica, com fundamento em cláusula contratual que diz respeito às hipóteses de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado. 5. Como aconstrutora assumiu, por meio de Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, a responsabilidade dos contratos celebrados pela cooperativa, deve responder solidariamente pela restituição de quantias pleiteadas pelo adquirente do imóvel, nos termos do art. 265, do CC, ainda que tenham sido integrada ao polo passivo do processo por meio de denunciação à lide. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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