TJDF APC - 900319-20110310316149APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES RECURSAISDISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço. 3. Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso IV, do mesmo dispositivo legal. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES RECURSAISDISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço. 3. Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso IV, do mesmo dispositivo legal. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão