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Jurisprudência


TJDF APC - 900340-20140910144650APC

Ementa
CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à cobrança de comissão de permanência, quando ausente do instrumento celebrado entre as partes a previsão contra a qual se insurge a parte. 7. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919⁄2010 (art. 3º, I). 8. Não havendo comprovação de cobrança indevida, incabível a repetição do indébito em dobro. 9. Recurso do réu provido. Recurso da autora não provido

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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