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Jurisprudência


TJDF APC - 900419-20120111650832APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTO - CEB - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 § 6º DA CF - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. As empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, somente se afastando essa responsabilidade em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 2. A ré deve ressarcir à autora as despesas para recuperação do no-break se evidenciado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e a queima do equipamento da autora (no-break), e não comprovada a ocorrência de qualquer excludente. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora, para reconhecer a responsabilidade da concessionária de serviço público (CEB) pelos danos causados e condená-la ao seu ressarcimento.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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