TJDF APC - 900421-20140111961202APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação do segurado. 2. As operadoras de planos de saúde somente poderão rescindir os contratos coletivos por adesão quando disponibilizarem planos individuais aos segurados destituídos da necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução Normativa nº 19, Conselho de Saúde Suplementar - RN CONSU 19). 3. O argumento de que as disposições da RN CONSU 19 somente se aplicam às seguradoras que comercializam planos individuais não afasta o direito dos segurados de manterem a assistência à saúde, tendo em vista a abusividade das previsões normativas que visam a afastar a prestação dos serviços inerentes à finalidade contratada. 4. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 5.000,00). 5. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação do segurado. 2. As operadoras de planos de saúde somente poderão rescindir os contratos coletivos por adesão quando disponibilizarem planos individuais aos segurados destituídos da necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução Normativa nº 19, Conselho de Saúde Suplementar - RN CONSU 19). 3. O argumento de que as disposições da RN CONSU 19 somente se aplicam às seguradoras que comercializam planos individuais não afasta o direito dos segurados de manterem a assistência à saúde, tendo em vista a abusividade das previsões normativas que visam a afastar a prestação dos serviços inerentes à finalidade contratada. 4. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 5.000,00). 5. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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