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Jurisprudência


TJDF APC - 900422-20140111677005APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do processo por indeferimento da inicial. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, diante do descumprimento de determinação de emenda para que seja feita a liquidação da sentença se, de acordo com a jurisprudência dominante do E. TJDFT, não é necessária a liquidação da r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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