TJDF APC - 900424-20140110560407APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A cobrança de dívida já quitada, com a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, gera dano moral indenizável. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3. Reduz-se o valor dos honorários advocatícios de 15% para 10% do montante da condenação se a natureza da causa não revela maior complexidade, não houve necessidade de realização de audiência, e o profissional atuou por menos de 1 ano em uma causa de pouca importância econômica. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A cobrança de dívida já quitada, com a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, gera dano moral indenizável. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3. Reduz-se o valor dos honorários advocatícios de 15% para 10% do montante da condenação se a natureza da causa não revela maior complexidade, não houve necessidade de realização de audiência, e o profissional atuou por menos de 1 ano em uma causa de pouca importância econômica. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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