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Jurisprudência


TJDF APC - 900446-20130111914360APC

Ementa
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Devolução em dobro. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 70% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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