main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900454-20051010050347APC

Ementa
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área reivindicada em decorrência de apossamento dessa pelo poder público e particulares. 3 - Trata-se, por sinal, de fato notório. Na área hoje há uma cidade satélite (Santa Maria) e um condomínio residencial (Porto Rico). Está ocupada por milhares de pessoas que edificaram suas residências e lá vivem com suas famílias, que, inclusive, podem requerer usucapião das frações que têm posse. 4 - Recurso não provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão