TJDF APC - 900455-20120111990698APC
Contrato de compra e venda de veículo e financiamento. Fraude. Inversão do ônus da prova. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - Não há cerceamento de defesa, por falta de prova testemunhal, se as partes, intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requerem no prazo. 3 - A parte que arguir a falsidade do documento incumbe prová-la, por meio do incidente próprio. 3 - Evidenciado que não houve fraude e que o contrato que resultou na dívida foi celebrado pelo devedor, não procede o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato de compra e venda de veículo e financiamento. Fraude. Inversão do ônus da prova. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - Não há cerceamento de defesa, por falta de prova testemunhal, se as partes, intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requerem no prazo. 3 - A parte que arguir a falsidade do documento incumbe prová-la, por meio do incidente próprio. 3 - Evidenciado que não houve fraude e que o contrato que resultou na dívida foi celebrado pelo devedor, não procede o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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