TJDF APC - 900478-20150610021024APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.232/05 deve-se aplicar a sistemática do art. 475-J do CPC quando o título que gerar a obrigação alimentícia for judicial, reservando o art.732/CPC para as hipóteses de título extrajudicial. 2. Ausente o erro grosseiro e estando presentes a dúvida objetiva e o respeito ao prazo legalmente estipulado para o ato processual correto, é possível receber embargos à execução de alimentos como impugnação, desde que, contudo, estejam presentes os requisitos específicos dessa modalidade de defesa. 2.1. Não havendo prova da segurança do juízo ou da tempestividade dos embargos, não se mostra possível recebê-los como impugnação, ainda que estejam presentes as condições autorizadoras da fungibilidade dos atos processuais. 2.2. Constatando que a matéria veiculada nos embargos à execução alimentícia eleva-se ao grau de ordem pública e prescinde de dilação probatória, mostra-se possível recebê-los como exceção de pré-executividade, pois também presentes os demais pressupostos da fungibilidade processual. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.232/05 deve-se aplicar a sistemática do art. 475-J do CPC quando o título que gerar a obrigação alimentícia for judicial, reservando o art.732/CPC para as hipóteses de título extrajudicial. 2. Ausente o erro grosseiro e estando presentes a dúvida objetiva e o respeito ao prazo legalmente estipulado para o ato processual correto, é possível receber embargos à execução de alimentos como impugnação, desde que, contudo, estejam presentes os requisitos específicos dessa modalidade de defesa. 2.1. Não havendo prova da segurança do juízo ou da tempestividade dos embargos, não se mostra possível recebê-los como impugnação, ainda que estejam presentes as condições autorizadoras da fungibilidade dos atos processuais. 2.2. Constatando que a matéria veiculada nos embargos à execução alimentícia eleva-se ao grau de ordem pública e prescinde de dilação probatória, mostra-se possível recebê-los como exceção de pré-executividade, pois também presentes os demais pressupostos da fungibilidade processual. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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