TJDF APC - 900481-20120111489909APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACORDO VERBAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DO LOCADOR PELO LOCATÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. O fato modificativo do direito do autor (art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil) é matéria de defesa e deve ser apresentado na contestação. Desincumbindo-se o réu do ônus probatório a ele pertinente, pode o magistrado adotá-lo como premissa fática do julgamento para o fim de não acolher o pedido inicial em usa inteireza, ainda que inexista pedido contraposto ou reconvenção, sendo descabida a alegação de sentença extra petita. Demonstrada a existência de acordo entre locador e locatário pelo qual este assume o compromisso de quitar dívidas pessoais daquele, com previsão de posterior compensação no aluguel devido a cada mês, o abatimento dos valores comprovadamente despendidos pelo locatário em proveito do locador é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACORDO VERBAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DO LOCADOR PELO LOCATÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. O fato modificativo do direito do autor (art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil) é matéria de defesa e deve ser apresentado na contestação. Desincumbindo-se o réu do ônus probatório a ele pertinente, pode o magistrado adotá-lo como premissa fática do julgamento para o fim de não acolher o pedido inicial em usa inteireza, ainda que inexista pedido contraposto ou reconvenção, sendo descabida a alegação de sentença extra petita. Demonstrada a existência de acordo entre locador e locatário pelo qual este assume o compromisso de quitar dívidas pessoais daquele, com previsão de posterior compensação no aluguel devido a cada mês, o abatimento dos valores comprovadamente despendidos pelo locatário em proveito do locador é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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