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Jurisprudência


TJDF APC - 900483-20140111703340APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A princípio, a ausência de citação enseja a extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, se o Juízo de origem defere a realização das pesquisas com o fim de obter o endereço do réu, condicionando a manifestação do autor ao resultado de tais pesquisas e depois, sem que tivesse sido feitas as pesquisas, extingue o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a referida extinção do feito viola os princípios do devido processo legal, da cooperação e da boa-fé objetiva. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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