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Jurisprudência


TJDF APC - 900488-20140111056537APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. SERVIÇOS COMPLEMENTARES. PROLONGAMENTO DO PRAZO INICIAL DA OBRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RELATIVO AOS SERVIÇOS GERAIS PRESTADOS DURANTE A PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS ADITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS GERAIS ESTÃO INCLUSOS NOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES. Havendo previsão no contrato de empreitada global no sentido de que eventuais modificações ao instrumento originário somente terão validade se expressamente autorizadas por ambos contratantes, tem-se por inidôneo para fins probatórios o documento unilateral que busca impor ao dono da obra obrigações superiores àquelas contidas no termo aditivo assinado pelas partes. Consoante abalizada lição doutrinária, na empreitada remunera-se o resultado do serviço, pois o empreiteiro se obriga a entregar a obra pronta, por preço previamente estipulado, sem consideração ao tempo nela empregado. Mesmo que haja dispêndio de tempo maior do que o previsto, não terá ele direito a qualquer acréscimo (GONÇAVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 343-344). Apelação desprovida. .

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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