TJDF APC - 900505-20140111643073APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do Código de Processo Civil). Lido à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o art. 283 constitui garantia ao jurisdicionado no sentido de que não lhe serão opostos obstáculos ao exercício do direito de ação. 2. É descabida a exigência feita a autores de cumprimento de sentença coletiva de apresentação de procurações atualizadas com firma reconhecida, declarações de que não receberam os valores correspondentes ao título executivo e da prova da litispendência. 3. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser recebida, com o regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do Código de Processo Civil). Lido à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o art. 283 constitui garantia ao jurisdicionado no sentido de que não lhe serão opostos obstáculos ao exercício do direito de ação. 2. É descabida a exigência feita a autores de cumprimento de sentença coletiva de apresentação de procurações atualizadas com firma reconhecida, declarações de que não receberam os valores correspondentes ao título executivo e da prova da litispendência. 3. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser recebida, com o regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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