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Jurisprudência


TJDF APC - 900506-20140111713117APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/1985, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC (100 dias). Se a demora na citação do réu não ocorreu em razão da desídia do autor, mas em decorrência de fato imputável ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prescrição. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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