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Jurisprudência


TJDF APC - 900510-20140111642327APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2. A lei processual atribui ao julgador a decisão sobre a pertinência do litisconsórcio facultativo, a fim de que sejam alcançadas as melhores condições para o regular processamento do feito. No entanto, não se justifica a limitação quando a quantidade de litisconsortes (dez) não constitui óbice à rápida solução do litígio, nem prejudica o direito de defesa do demandado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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