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Jurisprudência


TJDF APC - 900514-20130810059546APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos, permanece válida a cobrança da tarifa de cadastro que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. A cobrança da tarifa de cadastro não se revela abusiva, desde que tenha sido contratada expressamente. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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