main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900519-20140111322609APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra ilegalidade no edital de convocação para participação em curso de habilitação, notadamente porque o ato da Administração Pública, consubstanciado no Edital n. 101-DGP/PMDF, reveste-se da característica de discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade. 2. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em curso de habilitação de Oficiais Policiais Militares (CHOAEM), quando não verificada qualquer ilegalidade capaz de macular o edital e quando inexistir direito subjetivo a promoção. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão