TJDF APC - 900520-20130111092443APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. 3. Não há impedimento para que os juros remuneratórios sejam cumulados com os juros de mora, multa de mora, desde que não haja cumulação com a comissão de permanência. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. 3. Não há impedimento para que os juros remuneratórios sejam cumulados com os juros de mora, multa de mora, desde que não haja cumulação com a comissão de permanência. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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